TJMG 0016704-61.2010.8.13.0144
GERALEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O art. 1.102-A do CPC prevê a possibilidade do ajuizamento da ação monitória instruída com prova escrita sem…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0017351-48.2016.8.13.0111
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBERTURA - EVENTO DEFLAGRADOR - AUSÊNCIA - TUTELA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A cobertura resultante do seguro DPVAT, para a hipótese de invalidez perman…
TJMG 0043779-04.2017.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ausente o nexo causal entre o acidente automobilístico e o óbito do, é indevido o recebimento do seguro DP…
TJMG 5016209-49.2018.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. TETRAPLEGIA. DISTÚRBIO NA FALA. ADEQUAÇÃO À LEI 13.146/2015. CAPACIDADE CIVIL PRESERVADA.
Se a despeito da tetraplegia e do distúr…
TJMG 1366989-95.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - DEFICIENTE FÍSICO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - ISENÇÃO DE IPVA - PROTESTO INDEVIDO- DANOS MORAIS FIXADOS EM AÇÃO CONEXA- MESMO FATO ILÍCITO- FIXAÇÃO NESTES AUTOS- IMPOSS…