TJMG 0237881-07.2012.8.13.0701
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- INÉPCIA DA INICIAL- NÃO VERIFICAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA- PRESENÇA- PAGAMENTO OU FALHA DO SERVIÇO- NÃO COMPROVAÇÃO- EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Se a petição inicial preenche os requisitos dos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A existência de locação, inclusive com ação de despejo e cobrança de alugueis anteriormente…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - SERVIDÃO DE PASSAGEM DE MINERODUTO - CONTRATO PARTICULAR DE SERVIDÃO - POSTERIOR DECRETAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELO PODER PÚBLICO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JUL…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSE, TURBAÇÃO E LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA. Comp…