TJMG 0016471-91.2010.8.13.0620
GERALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 299 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
-O cheque prescrito é apto a embasar ação monitória, nos termos da súmula…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5114495-96.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SEGURO DPVAT - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TEMA N. 197 (RESP-1.120.615/PR) - RECURSO REPETITIVO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITA…
TJMG 0245946-88.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LESÕES DE CARÁTER PERMANENTE - NEXO DE CAUSALIDADE. Exige-se para o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT simples prova do acidente e…
TJMG 5016900-25.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - LESÃO PARCIAL INCOMPLET…
TJMG 5002144-39.2020.8.13.0480
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. A falta de pagamento do prêmio do…