TJMG 1875381-69.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Nos termos do artigo 1102-A do CPC a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3388074-40.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPREITADA - RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA - RESPONSABILID…
TJMG 5006284-71.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO QUANTO À IMPROPRIEDADE DA DÍVIDA - NÃO CO…
TJMG 0096836-41.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA PROFISSIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE DA COOPERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS DA MÉDICA. NÃO CABIMENTO. TRIBUTO DESCONTADO DIRETAMENTE DO SA…
TJMG 0082778-04.2015.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A inscrição indevid…