TJMG 0162524-94.1999.8.13.0145
CIVILAção Monitória para recebimento de crédito contra Município. Impropriedade da via eleita. Tendo em vista as próprias características do procedimento monitório, bem como…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0081905-33.2016.8.13.0647
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Assim como na inscrição indevida em cadast…
TJMG 0224303-30.2011.8.13.0145
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TJMG 0077310-37.2014.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - DUPLICATA QUITADA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIG…