TJMG 0490404-73.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - DISCUSSÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO - VALOR CORRESPONDENTE À EXECUÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0061674-51.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizam…
TJMG 0093974-66.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizam…
TJMG 0091225-71.2010.8.13.0145
EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei nº 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizamento da ação de execução fisc…
TJMG 8588256-30.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADO. FALECIMENTO. CURSO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. POLO PASSIVO. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ocorrendo a morte do devedor no curso da Execu…