TJMG 1341267-30.2012.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS PROCEDENTES - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0047726-84.2007.8.13.0325
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR PARTE DO EMBARGANTE - IMPOSSIBILIDADE.
Uma vez julgados improcedentes os embargos à exe…
TJMG 7452670-72.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que rejeita os embargos à execução de sentença quando não configurado o e…
TJMG 0890332-85.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS.
- Os embargos à execução são uma ação como outra qualquer, na qual o devedor embargante assume o dever de comprovar suas alegações (CP…
TJMG 0548759-41.2009.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Preenchidos os requisitos do art. 6º da Lei 6.830/80, não há que se falar em inépcia da inicial da execução fiscal.