TJMG 0710322-65.2009.8.13.0687
PROCESSUALADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1 - Não configurado o excesso de execução na apuração do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5714309-73.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO.
- Rejeitam-se os embargos se a prova apresentada não demonstra o pagamento do débito, por ser ilegível e não permitir, por i…
TJMG 0669343-80.2012.8.13.0000
EMBARGOS DO DEVEDOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS Para que os embargos à execução tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 739-A, do CPC. A míngua deste pre…
TJMG 0462466-11.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO.
-As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, r…
TJMG 0302242-36.2003.8.13.0317
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO ART. 794, I, DO CPC - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO CUMPRIDO -…