TJMG 1666337-44.2010.8.13.0024
CIVILEmbargos do devedor. Execução Fiscal. IPTU. Desapropriação de parte da área do imóvel objeto de incidência do tributo. Exigência. Descabimento.É de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5177765-31.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Como é sabido, o protesto indevido, por si só, enseja danos morais ao protestado, sendo, portanto, devida i…
TJMG 5133921-65.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Não se apli…
TJMG 5000993-57.2019.8.13.0194
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA OCULAR. CDC. LEI 9658/98. NECESSIDADE OPORTUNIZAR AO CONTRATANTE A ALTERAÇÃO DO PLANO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURAÇ…
TJMG 0030106-07.2017.8.13.0035
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇAO DEVIDA - AGRAVAMENTO DE RISCO - SUMULA 620 DO STJ - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Por se tratar de seguro de vida, integrante do gênero…