TJMG 9700902-58.2009.8.13.0079
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ/INEXIGIBILIDADE E INCERTEZA DO TÍTULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - REGULARIDADE.
O acolhimento dos embargos, com a…
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- Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão relativa ao pagamento de complementação de indenização referente a seguro D…
TJMG 0665443-21.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DE REPRESENTANTES ARROLADOS COMO COOBRIGADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTE…
TJMG 0024444-31.2012.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO: TERMO INICIAL: JUNTADA DO MANDADO. 1. O termo inicial para oposição de embargos à execução é a juntada do respectivo mandado. 2. Os embargos à e…
TJMG 0050221-22.2010.8.13.0188
EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEXO CAUSAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA.
Conforme disposto na Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consol…