TJMG 0019513-20.2011.8.13.0522
PROCESSUALEMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RITO INCOMPATÍVEL.
A…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0848766-24.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO LEGAL - EXCEÇÕES AUSENTES
- O legislador optou por garantir a impenhorabilidade das verbas salariais, conform…
TJMG 0084537-62.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ART. 833, IV, CPC/2015 - VERBAS IMPENHORÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO - PREVISÃO DO ART. 833, §2º, CPC/2015.
- O art. 833, IV, CPC, tra…
TJMG 0331418-16.2018.8.13.0000
DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE ÁREA DE RESERVA…
TJMG 2241817-68.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXEQUENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS AUTOS DOS E…