TJMG 1138939-48.2011.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FHEMIG - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS DE MORA - HORNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESCINDIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - SUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA -…
TJMG 0746663-06.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Em consonância à literalidade do disposto no inc. III do art. 16 da…
TJMG 6439912-49.2005.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de obscuridade não passa da adoção de um entendimen…
TJMG 5001874-65.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. O pagamento do prêmio do seguro o…