TJMG 0289686-21.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SIMPLES PETIÇÃO - VIA INADEQUADA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para opor-se à execução de título extrajudicial é cabível a oferta de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal (Lei…
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TJMG 0048126-44.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REPRESENTAR INCAPAZ - COMPETÊNCIA VARA ESPECIALIZADA - AFASTADA.
- A interdição decretada pela 1ª Vara Cível de Betim, juízo no qual foram fixados os…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS EM APARTADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. De acordo…
TJMG 0223165-95.2015.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TERMO: PARTILHA - SENTENÇA REFORMADA. O espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, possuindo legitimidade para figurar no polo p…