TJMG 3340320-74.2006.8.13.0145
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO…
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1. Agravo…
TJMG 3942224-97.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA…
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