STF HC 98664
TRIBUTÁRIORECURSO DA ACUSAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE
CONTRARRAZÕES. Uma vez verificado o silêncio do defensor dativo,
deixando de apresentar contrarrazões, impõe-se designar outro
profissional da advocacia ou intimar a Defensoria Pública para
afastar a omissão, sob pena de nulidade.
RECURSO ESPECIAL -…
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