STF AI 729055 AgR-EDv
TRIBUTÁRIOEMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de divergência. Acórdão paradigma.
Matéria diversa da discutida no acórdão embargado. Inteligência
do art. 330 do RISTF. Agravo regimental não provido. Cabem
embargos de divergência à decisão de Turma que, em recurso
extraordinário ou agravo de instrumento,…
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestament…