STF HC 84734
TRIBUTÁRIOAÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Comutação de pena.
Indulto. Inadmissibilidade. Condenação por estupro e atentado
violento ao pudor. Crime hediondo caracterizado. Violência
presumida ante a menoridade da vítima. Irrelevância. Precedentes.
Aplicação do art.…
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