STF HC 99738
PROCESSUALHABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ANOTAÇÃO FALSA EM CTPS.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA.
1. A questão
tratada no presente habeas corpus diz respeito a constrangimento
ilegal a que estaria sendo submetido o paciente em decorrência de
decisão que entendeu ser competente a Justiça Estadual para a
tramitação do inquérito policial em que foi indiciado.
2. O caso
versado neste writ não se confunde com o do HC 91.895. Naquele
habeas corpus…
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