STF RE 603397 RG
TRABALHISTAADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE…
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Outras decisões de STF em Trabalhista
STF MS 39909 MC-Ref
Direito administrativo e outras matérias de Direito Público. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. Revisão de Ato de Concessão de Aposentadoria. Decadência Administrativa. Princípios da Segurança Jurídica…
STF ADPF 862
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE RECONHECEM ESTABILIDADE A EMPREGADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. ART. 19 DO ADCT. ART. 79, § 1º,…
STF RE 1509788 RG
Direito trabalhista. Recurso extraordinário. Adicional de insalubridade. Agentes de apoio socioeducativo. Matéria infraconstitucional.
I. Caso em exame:
1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal…
STF Rcl 69946 MC-Ref
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DES…