STF AI 763881 AgR
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRENOS DE
MARINHA. DESAFETAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA…
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STF ARE 1335950 AgR
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1. A resolu…
STF RE 1325864 AgR
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL. GRATUIDADE EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA LEI MAIOR. LEGITIMIDADE DA…
STF ARE 1331166 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES: INAPLICÁVEL O TEMA 685 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSA…
STF RHC 205319 AgR
Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitad…