STF HC 96782
PENALHABEAS CORPUS. RÉU PRESO. CITAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE. INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 10.792/2003. ORDEM
DENEGADA.
Somente após o advento da Lei 10.792/2003 o Código de
Processo Penal, em seu art. 360, passou a exigir que o réu…
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HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
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