TJMG 0600219-10.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. 1. A exceção de pré-executividade, de forma a possibilitar ao executado uma defesa prévia no bojo do processo…
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TJMG 0130137-87.2010.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. DANO AMBIENTAL. FORO DO LOCAL DO DANO. Em observância às regras de competência estatuídas às ações coletivas nos artigos 1º e 2º da Lei 7.347/85, incumbe ao juízo do local…
TJMG 2728669-70.2009.8.13.0701
AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL - INAPLICABILIDADE DO PRAZO CONCERNENTE À AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - CHEQUES PRESCRITOS - DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA…
TJMG 0072093-74.2009.8.13.0141
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. O artigo 739-A, § 1º, do CPC dispõe que os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito quando o Magistrado verificar que a continuidade da…