TJMG 0389857-26.2010.8.13.0024
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO DECOTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ademais, os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1719489-66.2008.8.13.0027
EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS - NULIDADE DECLARADA. Sendo a execução embargada, com êxito na modificação do valor do débito, não pode ser extinta a execução sem a observância daqui…
TJMG 0207660-21.2001.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. Em matéria de prescrição do…
TJMG 0278206-43.1997.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. Em matéria de prescrição do…
TJMG 0059115-32.1996.8.13.0461
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. Em matéria de prescrição do…