Decisão · STJ

STJ AREsp 3169888

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2026-02-04publicado em 2026-06-01

CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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