TJMG 0357136-93.2010.8.13.0000
PROCESSUALIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR. Via de regra, o valor da causa, nos Embargos à Execução, deve corresponder ao valor fixado na Execução, por ser esta a importância efetivamente…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0146894-14.2009.8.13.0091
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - ART. 206, § 5º, I, do CÓDIGO CIVIL/02 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - PROCEDIMENTOS DISTINTOS.
- O procedimento monitório destina-se a amparar aq…
TJMG 0055080-21.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…
TJMG 1198711-11.2008.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…
TJMG 1161800-97.2008.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…