STF RE 444054 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Declaração de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Não observância do art. 97 da CF/88. Súmula vinculante nº 10.
Aplicação. Agravo regimental improvido. Viola a cláusula de
reserva de plenário a decisão de órgão fracionário…
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