STF AI 745646 AgR
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA: NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
TRABALHISTA. INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO.
1. O prequestionamento é requisito de
admissibilidade recursal na via extraordinária, ainda que a
questão suscitada seja…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 803568 AgR-segundo
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE…
STF ARE 1225269 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. O órg…
STF ARE 1220275 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFL…
STF RE 1217453 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRA…