STF HC 100644
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ORDEM DENEGADA.
I - A vedação…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1218800 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE P…
STF ARE 1222860 AgR
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STF SL 1019 AgR-terceiro
EMENTA
Agravo regimental na suspensão de liminar. Fornecimento de medicamento com formulação distinta (Fator Recombinante) e em quantidade superior aquela prevista no protocolo clínico do Ministério da Saúde (Fato…