Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-04publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. DÉBITO. PROTESTO. CANCELAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.