TJMG 5002042-48.2017.8.13.0245
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- DEPÓSITO EM DINHEIRO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO - TEMPESTIVIDADE COMPROVADA - REJEIÇÃO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DIVULGAÇÃO DE VENCIMENTOS EM LISTA NOMINAL. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Autoridade coatora, para fins de mandado d…
TJMG 0450897-76.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 11.382/2006 - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NOS EMBARGOS - RISCO DE GRAVE D…
TJMG 0115107-72.2012.8.13.0313
EMENTA: EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. O curador especial, nomeado ao executado citado por edital que permanece revel, tem legitimidade para apresentar…
TJMG 1181320-12.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - CURADOR ESPECIAL - NOMEAÇÃO - DEFENSORA PÚBLICA - MUNUS - MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO REFORMADA.
Impõe-se a reforma da decisão que, em ação de interdição/…