TJMG 0103366-57.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919 DO CPC - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA. 1. Nos termos do §1º do art. 919 do CPC, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, quando requerida pelo embargante, está condicionada à demonstração dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0045650-22.2012.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. Devem ser acolhidos os embargos, para julgar extinta a execução, nos casos em que o título que ampara o processo e…
TJMG 0498383-57.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCCHIDOS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 739-A do CPC, em regra, os embargos à execução não terão efeito…
TJMG 0357780-71.2002.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. NULIDADE DAS CDA'S. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. SUPOSTO ADQUIRENTE. NÃO CABIMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS. ARTIGOS 202, III,…
TJMG 1595455-43.1999.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CUSTAS - CONDENAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - DÉBITO - VALOR DEFINITIVO. 1. Extinto o processo da execução fiscal, por pagamento, o exe…