TJMG 0571804-96.1999.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
- Julgados parcialmente procedentes…
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