TJMG 0010054-28.2012.8.13.0467
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE PALMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - ART. 739-A, §5º, DO CPC - REJEIÇÃO DA LIMINAR DOS EMBARGOS -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0098541-70.2019.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a a…
TJMG 0070528-59.2016.8.13.0261
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - EMBARGOS - ÔNUS DA PROVA. Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, seja certa e líquida, sendo, por si só, suficiente…
TJMG 5001753-14.2017.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS DESPROVIDOS DE ASSINATURA E DESACOMPANHADOS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS.
Documentos desprovidos de assinatura das partes e…
TJMG 1128022-95.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. - Inexistindo qualquer indício hábil a afastar a presunção de veracidade de…