TJMG 0069263-78.2012.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ENTREGA DO VEÍCULO E DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DESCARACTERIZADA - PEDIDO PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
- Comprovado nos autos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002266-92.2022.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - DESCARTE IRREGULAR DE ESGOTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIGAÇÃO REGULAR À REDE PÚBLICA COMPROVADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DAN…
TJMG 5001734-39.2021.8.13.0611
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO ME…
TJMG 0826088-34.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I. Para a concessão de liminar de reintegração de p…
TJMG 0167261-51.2012.8.13.0480
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. SERVIDOR DA SAÚDE. FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA.…