TJMG 0497133-12.2005.8.13.0471
PROCESSUALEmbargos à execução - parcelamento do débito - renúncia ao direito - conseqüência jurídica - condenação aos ônus de sucumbência - princípio da causalidade - fixação - observância do CPC - execução e embargos - ações distintas - apelação à qual se nega provimento.
1 - O parcelamento de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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- O parcelamento do crédito tributário concedido após o ajuizamento da…