TJMG 0862216-69.2011.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados a partir do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5066434-71.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - REJEITADA - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL - CONFIGURAÇÃO - LAUDO PERICIAL…
TJMG 5001012-96.2025.8.13.0309
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTE…
TJMG 5010556-48.2024.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABAL…
TJMG 5019756-77.2023.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO - REJEIÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DE JUSTA CAUS…