TJMG 0194696-53.2010.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DESTITUÍDA DE AMPARO LEGAL - ERROR IN PROCEDENDO - DECISÃO CASSADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Caracteriza error in procedendo, passível de gerar a…
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O pedido de prova pericial…