STJ AREsp 2390604

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AÇÃO CML PÚBUCA PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TNSATUBRIDADE INCIDINDO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DO SERVIDOR - PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO A SER APURADO PELA VIAS ADEQUADAS NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA AVALIAR-SE O GRAU DE INSA/UBRIDADE DIANTE DE NOVA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELO MUNICÍPIO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.