TJMG 2362257-35.2007.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
A prescrição intercorrente pressupõe a ausência de promoção de qualquer ato pela parte…
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.