TJMG 0021297-26.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO…
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EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES AMBIENTAIS. ANIMAL SILVESTRE. RESGATE. MAUS TRATOS. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO. DANO. AUSÊNCIA.- O crime cometido contra o meio ambiente tem para a sua conformação a intenção e resultado lesivo.- N…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ''ON LINE'' DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. - Não indicando o executado bens suscetíveis de penhora e restando infrutíferas as diligências do…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, a citação recebida por funcionário, no endereço certo da matriz ou filial é váli…