TJMG 3811125-15.2013.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - NOTA FISCAL - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - TÍTULO VÁLIDO…
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REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NOVO PERCENTUAL QUE SE APLICA A TODOS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, INCLUSIVE ÀQUELES CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - CONFIRMADA A SENTENÇA. Correta a r. sentença a quo,…
TJMG 4715482-89.2008.8.13.0702
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS DO VALOR QUE SE ENTENDE COMO DEVIDO E EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. É possível o deferimento do depósito…
TJMG 1982280-84.2007.8.13.0686
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - Nos embargos à execução, se a petição inicial não vier acomp…
TJMG 0446357-32.2008.8.13.0720
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO.
O art. 59, da Lei 8.213/91 elenca como requisito para concessão do auxílio-…