TJMG 0054125-08.2010.8.13.0687
CIVILEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 792 DO CPC C/C ART. 151, VI DO CTN…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4669674-37.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO DE IPTU POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.…
TJMG 5017969-81.2020.8.13.0105
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRADUAÇÃO DA LESÃO. CRITÉRIOS LEGAIS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE GRAU SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECUR…
TJMG 0237875-73.2003.8.13.0035
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR REQUERIMENTO ADMINI…
TJMG 5000759-75.2021.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO". INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelaçã…