TJMG 0010406-50.1996.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.
Comprovado o pagamento integral do débito executado,…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA ANTECIPADA - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA. Ausente a prova inequívoca do direito afirmado pela parte, mormente porque a questão da responsabilidade pela…
TJMG 0449156-27.2007.8.13.0512
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA.
Para que o devedor seja intimado da penhora em execução fiscal, é necessária sua intimação pessoal, devendo constar no mandado a advertência do prazo para o…
TJMG 0562815-76.2009.8.13.0210
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS - IMP…