TJMG 1556129-45.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei n° 6.830/80 não prevê efeito suspensivo automático aos embargos à execução.
2. A…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMBARGOS À EXECUÇÃO- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- INEXIGIBILIDADE- - NÃO COMPROVAÇÃO- EMBARGOS IMPROCEDENTES
- Não corroborando o embargante suas alegações, não comprovando o descumprimento contratual por parte do emb…
TJMG 0717999-79.2001.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. Em matéria de PRESCRIÇÃO do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, inc. III, ""b"" da CF/88, em caso…
TJMG 0400669-12.2009.8.13.0106
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DIRECIONADO APENAS CONTRA A EMPRESA. CITAÇÃO EQUIVOCADA DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCUMBÊNCIA DO EMBARGANTE. - O reconhecimento de ofício da ilegitimidade passi…
TJMG 5491464-02.2007.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 OTN - EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS - DECISÃO REFORMADA. Verificando-se que a execução fiscal tem valor de alçada inferior a 50 OTN,…