TJMG 0968335-45.1997.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.-Em matéria de prescrição do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0386275-18.2010.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT é a data em que o segurado tomou conhecimento de sua inv…
TJMG 0687359-53.2010.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA POR DESISTÊNCIA - RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO E RECURSO PROTELATÓRIO.
Não há litispendência, quando a primeira ação já foi extinta por desistê…
TJMG 0845790-31.2001.8.13.0024
VALOR DEVIDO - DISCORDÂNCIA DO CÁLCULO APRESENTADO - EMBARGOS DO DEVEDOR PENDENTE - LEVANTAMENTO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE. Não há como deferir o levantamento do valor incontroverso, se não há o exato valor da execuçã…
TJMG 1058026-43.2009.8.13.0382
EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - MATÉRIAS DE DEFESA - ARTIGO 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL TAXATIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE. Em embargos de devedor opostos contra execu…