TJMG 2239269-80.2004.8.13.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DO CRÉDITO INFERIOR A 50 ORTN'S - NÃO-CONHECIMENTO DA…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - INTUITO PROTELATÓRIO - INVIABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MATÉRIA DOS EMBARGOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 745 DO CPC - AMPLA COGNIÇÃO - NULIDADE DA S…
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EXECUÇÃO FISCAL - VALOR EXEQÜENDO INFERIOR A 50 ORTN - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/1980. Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/1980, não se admite apelação nas execuções fiscais…
TJMG 0016549-69.2010.8.13.0011
EXECUÇÃO FISCAL - VALOR EXEQÜENDO INFERIOR A 50 OTN - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/1980. Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/1980, não se admite apelação nas execuções fiscais…