TJMG 5742417-15.2009.8.13.0024
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR. Nos termos do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo é ''conditio sine qua non'' para o processamento dos…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0010913-14.2010.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
O prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Monitória para a cobrança de cheque prescrito, que observa o Código Civil, apli…
TJMG 4577521-35.2008.8.13.0079
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
Os embargos do devedor opostos por quem não figura como executado na execução embargada, deve ser ex…
TJMG 3021056-51.2009.8.13.0433
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO DESPROVIDO.
Desacolhe-se o recurso de apelação interposto pelo executado quando não configurado o alegado excesso de execução.
TJMG 0072913-60.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - REQUISITOS SEMELHANTES AOS DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Embora o art. 791 do CPC não mencione a prejudicialidade externa como causa de suspe…