Decisão · TJMG

TJMG 0886889-62.2015.8.13.0000

Rel. Ana Paula Nannetti Caixeta4ª Câmara Cíveljulgado em 2016-04-07publicado em 2016-04-12

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. CONVERSÃO EM RENDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 32, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. - Os…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA 30% - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MULTA 475-J DO CPC - DEPÓSITO JUDICIAL FORA DO PRAZO- INCIDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - Caso o devedor, condenado ao…

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