TJMG 0021564-05.2004.8.13.0116
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA ATIVA - PROCESSO QUE ABRANGE OUTROS CRÉDITOS - EXTINÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
- O cancelamento administrativo da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0003721-79.2011.8.13.0472
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. A prescrição aplicável à ação monitória baseada em cheque prescrito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I,…
TJMG 1853628-56.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - EMPRÉSTIMO - PROVA TESTEMUNHAL. Se o embargante comprova que os cheques cobrados via ação monitória não têm lastro comercial, mas que foram entregues ao autor da ação a título de empré…
TJMG 0692399-45.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - ART. 739-A, § 1º DO CPC
Nos termos do §1º do art. 739-A do CPC o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspe…
TJMG 0094815-11.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL.
O executado apresentará embargos à execução fiscal em até trinta dias após ser intimado pessoalmente para tanto, d…