TJMG 0209820-33.2012.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA EM VALOR SUPERIOR. APROVEITAMENTO DOS VALORES NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. APENSO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESNECESSIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. NOVA PENHORA JÁ DEFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL.
- Em que pese ter sido realizada uma penhora em valor superior, nova penhora seria realizada nos autos da execução fiscal que corre em apenso, sendo desnecessária a…
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EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SETE MESES. INTELIGÊNCIA DA LEI 7357/85.
A Ação Monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de pro…
TJMG 4211342-69.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - FATOS IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos impeditivos e extintivos do direito da parte…
TJMG 1325179-86.2012.8.13.0000
EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NOVA REGULAMENTAÇÃO.
Com o advento da Lei 11.382/06, os embargos à execução, como regra geral, não possuem o efeito suspensivo tão-somente decorr…
TJMG 1220323-71.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS - HIPÓTESES - PERITO MANIFESTO DE DANO GRAVE - CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DA EXECUÇÃO - DIS…